Publicações

TST fixa 17 novas teses com efeito vinculante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 17 novas teses jurídicas sob a sistemática dos recursos repetitivos. A medida consolida entendimentos sobre temas recorrentes e de grande impacto na Justiça do Trabalho.

Essas teses têm efeito vinculante, ou seja, devem ser seguidas obrigatoriamente por juízes e Tribunais Regionais, promovendo maior segurança jurídica, previsibilidade e celeridade no julgamento de processos semelhantes.

Os temas envolvem questões como jornada, adicional de insalubridade, estabilidade, reflexos de verbas e outras pautas relevantes para a gestão de riscos trabalhistas nas empresas.

Se quiser entender como essas teses podem impactar o seu negócio, nossos especialistas estão à disposição para te auxiliar. Clique aqui e fale conosco.