
Por meio de decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu parâmetros provisórios para a implementação da jornada de 42 horas semanais, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026 .
O cronograma segue mantido para 16 de dezembro de 2026, assegurando dois descansos semanais remunerados sem redução salarial. Como regra de transição, a Corte autorizou turnos diários de 8h24 no regime 5×2, afastando a incidência de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
O julgamento também fixou critérios para a renegociação de instrumentos coletivos, compensação de folgas e reequilíbrio de contratos administrativos.
Para as empresas, o cenário atual demanda a revisão de modelos de turno, das convenções aplicáveis e do calendário de transição.
O FittipaldiGômara Advogados segue acompanhando os desdobramentos sobre o tema e permanece à disposição para esclarecimentos e apoio técnico nesse processo de adequação.
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