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TST: Aviso-prévio indenizado não integra contribuição ao INSS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado não gera contribuição previdenciária.

Na prática, isso significa que a parcela paga ao empregado, nesse caso, possui natureza indenizatória e não deve integrar a base de cálculo do INSS.

A decisão reforça a importância de acompanhar a jurisprudência, já que mudanças de interpretação podem impactar diretamente os custos das empresas e a gestão trabalhista e previdenciária.

A equipe do FittipaldiGômara Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas da sua empresa.

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The Superior Labor Court (TST) has ruled that severance pay in lieu of notice (“aviso-prévio indenizado”) is not subject to social security contributions.

In practice, this means that the amount paid to the employee in such cases is considered compensatory in nature and should not be included in the INSS contribution base.

This decision highlights the importance of closely monitoring case law, as changes in interpretation can directly impact company costs and labor and social security management.

The FittipaldiGômara Advogados team is available to clarify any questions your company may have.