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Criptomoedas entram no radar da Justiça do Trabalho

[English version below]

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptoativos para identificar e bloquear criptomoedas de devedores trabalhistas.

A decisão reforça a necessidade de que as empresas mantenham atenção redobrada à gestão de passivos e à rastreabilidade de bens digitais, que passam a ganhar espaço nas execuções trabalhistas.

O FittipaldiGômara segue acompanhando os desdobramentos dessa e de outras decisões relevantes para o ambiente empresarial.

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[ENG]

The Regional Labor Court of the 3rd Region (TRT-MG) authorized the sending of official letters to crypto asset brokers to identify and block cryptocurrencies belonging to labor debtors.

The decision reinforces the need for companies to pay close attention to the management of liabilities and the traceability of digital assets, which are gaining ground in labor enforcement proceedings.

FittipaldiGômara continues to monitor the developments of this and other decisions relevant to the business environment.

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